A Câmara de Cáceres debateu e votou dezenas de proposituras (projetos de leis, indicações e requerimentos) durante a sessão ordinária que ocorreu na segunda-feira (14.04).
Entre as medidas de destaque estava o Projeto de Lei Complementar 006/25, de autoria do Executivo, que foi aprovado pela maioria dos parlamentares. O PLC revoga dispositivos legais do Plano Diretor de Cáceres, a respeito dos critérios para o “Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo” no município.
Conforme a Prefeitura, a aprovação da medida seria importante para destravar diversos alvarás de obras de imóveis e conjuntos habitacionais,que estão pendentes de liberação no município.
A discussão movimentou a cidade nas últimas semanas, especialmente representantes do setor da construção civil interessados na aprovação do projeto. Assim, engenheiros, donos de imobiliárias, comerciantes e trabalhadores do setor, como pedreiros e mestres de obras, foram em bom número até a Câmara para acompanhar o desfecho da votação.
PARECERES DA COMISSÃO
O relator da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Cézare Pastorello, que analisou o PLC 006/25 nas últimas semanas, deu parecer favorável à matéria, com a inclusão de uma emenda.
A emenda - de autoria da própria relatoria da CCJ - propôs a suspensão de seis meses dos dispositivos legais no Plano Diretor, ao invés de revogá-los totalmente, como sugeriu o projeto original.
Esse tempo, conforme Pastorello, seria suficiente para a prefeitura cumprir com três obrigações legais relacionadas ao Plano Diretor: (1) Viabilizar o Conselho Municipal da Cidade (COMCID); (2) Promover a Conferência Municipal das Cidades e; (3) Enviar `à Câmara à lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo no município.
Enquanto isso, as obras de construção civil pela cidade poderiam ocorrer normalmente, pelo período de seis meses, até a Prefeitura legalizar toda a situação.
Pastorello também fez questão de frisar que se existem obras paradas pela cidade a culpa não é dos vereadores e sim da prefeitura que, lá atrás, não cumpriu com as suas responsabilidades relacionadas ao Plano Diretor de Cáceres
PARECER DERRUBADO
Mas o parecer da CCJ teve voto contrário da grande maioria dos parlamentares, que optaram por aprovar o projeto da maneira que foi enviado pelo Executivo.
Eles alegaram que haveria o risco do Executivo vetar o projeto, se ele fosse encaminhado com a emenda sugerida pelo relator da CCJ. Isso, na avaliação dos parlamentares, causaria mais danos ao setor da construção civil.
Nesse contexto, o vereador Professor Domingos disse na tribuna que as obras paradas na cidade estão afetando toda uma cadeia produtiva, que envolve pedreiros, serventes e comerciantes de material de construção.
Assim, era preciso que Câmara desse uma “solução definitiva” ao problema, neste caso, a aprovação do PLC 006/25 em sua integralidade.
Para aprovar o projeto, a maioria do Parlamento também derrubou o parecer da Comissão de Economia, Finanças e Planejamento da Câmara. A Comissão - sob a relatoria do vereador Jerônimo Gonçalves - seguiu o mesmo entendimento da CCJ.
FIQUE POR DENTRO
Ainda durante a sessão, os vereadores e vereadoras deliberaram a respeito de dezenas de indicações e requerimentos, que buscam melhorias no serviço público de Cáceres, em diferentes áreas como: educação, saúde, infraestrutura, saneamento básico, cultura, esporte e lazer.
Para conferir no detalhe as proposituras de cada parlamentar durante a sessão desta segunda (14/04), acesse: https://sapl.caceres.mt.leg.br/sessao/pauta-sessao/522/
Para quem não pôde acompanhar a sessão na Câmara, ela está disponível no Youtube, no canal oficial do Legislativo cacerense, por meio do link: https://www.youtube.com/watch?v=Yy3EyBnus0U
